Princípio da Legalidade

A administração pública só pode fazer o que a lei permite ou o povo, representado pelos politicos eleitos pelo povo.

Três dispositivos do Princípio da legalidade:

Constituição - Artigo 37:
Princípios;

• -Legalidade,

• -Impessoalidade,

• -Moralidade,

• -Publicidade 

• -Eficiência

As iniciais dos princípios formam a palavra : LIMPE.

Constituição - Art. 5º

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Constituição - Art. 84

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;