Espécies normativas

1. Camara de deputados: Representantes do Povo;
2. Senado: representantes dos estados da Federação.

Ambos constituem o Bicameralismo é a prática política em que a legislatura de um país é dividida em duas câmaras (ou casas).

A – Emendas Constitucionais (Art. 60):

• - Espécies normativas que modificam a Constituição.

• - Gozam de supremacia antes as demais normas do sistema.

• - Submetem-se a rígido processo legislativo discriminado no artigo 60 da Constituição.

B- Leis complementares:

• - Espécies normativas que se submetem a processo legislativo menos rigoroso do que aquele previsto para as emendas constitucionais.

• - Constituição exige quórum especial para a sua aprovação, consistente na maioria absoluta dos membros das casas legislativas (art. 69).

• - Têm um âmbito material delimitado constitucionalmente, uma vez que a Carta Magna a elas reservou certas matérias importantes, como as normas gerais do Direito Tributário, o sistema financeiro nacional e as finanças públicas

• - Não são superiores às leis ordinárias, uma vez que não existe hierarquia entre elas.

C- Leis Ordinárias (Art. 47):

• - É a espécie normativa regra.

• - Seu processo legislativo é comum, exigindo-se para sua aprovação tão-somente o quórum simples de maioria relativa (Art 47)

D- Leis Delegadas (Art. 68):

• - Extrai fundamento diretamente da constituição.

• - A autorização do Congresso Nacional para o presidente da República editar Lei Delegada far-se-á por Resolução.

E – Medidas provisórias (Art. 62):

• - Editadas exclusivamente pelo Presidente da República em casos de relevânciae urgência. 

• - Têm força de Lei, mas com estas não se confundem. São atos administrativos de natureza normativa.

F – Decretos Legislativos:

• - Espécies normativas por meio das quais se expressa o Congresso Nacional no desempenho de sua competência exclusiva prevista no Art. 49 da Constituição.

• - Via de regra, atos de efeitos externos.

• - O procedimento de elaboração depende de Regimento interno.

G – Resoluções:

• - São espécies normativas por meio das quais se manifestam as casas do Congresso Nacional no exercício de suas funções previstas nos Artigos 51 e 52 da Constituição.

• - Via de regra, atos de efeitos internos.